Curso de Introdução à Legislação Penal Extravagante com Certificado Válido em todo Brasil

R$ 49,00

 Lei Extravagante, na linguagem do Direito, é aquela que se encontra fora do Código Penal e que possui a característica de apresentar contradições em relação a outras leis semelhantes. Isso atrapalha o processo de julgamento, gera burocracias e abre espaço para interpretações ao gosto de cada um.

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O Curso de Introdução à Legislação Penal Extravagante com Certificado é composto pelo seguinte conteúdo:

  • Juizados especiais criminais – Visão abreviada e atual da lei 9099/95
  • A lei no 10.259 – avanços e recuos
  • Lei Nº 9.455 – crime de tortura
  • Lei penal militar: Lei penal especial ou lei penal extravagante
  • A seletividade penal na nova lei de drogas
  • Lei 7210/84 – Lei de execução penal
  • Informativo 650 do Supremo Tribunal Federal
  • Crime organizado
  • Estatuto do desarmamento comentado
  • Aspectos constitucionais, pontos controvertidos e polêmicos da lei de Crimes Hediondos
  • Crime hediondo e progressão de regime prisional – A lei nº 11.464/2007 à luz da política criminal.

Tipo de curso: Apostilas PDF.
Ao final do curso, você receberá o certificado por e-mail. Caso tenha interesse em receber o certificado impresso, entregue pelos Correios na sua casa, é necessário selecionar esta opção no campo “Escolha a forma de receber o seu certificado”.