Curso de Introdução à Lei de Crimes Hediondos com Certificado Válido em todo Brasil

R$ 49,00

Todos os Cursos têm base legal constituída pelo Decreto Presidencial nº 5.154 e nossa metodologia segue as normas do MEC através da Resolução CNE nº 04/99. E nosso Certificado é emitido de acordo com a Lei Nº 9394/96, art. 67 e 87, Inciso III, O Decreto Nº 5154/04, Parecer Nº 64/2004 – CEDF e a Deliberação CCE 14/97.

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O Curso de Introdução à Lei de Crimes Hediondos com Certificado é composto pelo seguinte conteúdo:

  • Princípios fundamentais de caráter penal – Constituição Federal
  • Embasamento constitucional dos crimes hediondos
  • Crimes hediondos – lei 8.072/90
  • Os tipos penais considerados como crimes hediondos
  • Abrangência da lei dos crimes hediondos – delitos equiparados
  • Possibilidade de apelação em liberdade (art. 2º, § 2º)
  • Inaplicabilidade da lei nº 8.072/90 aos crimes militares
  • Consequências penais e processuais da lei dos crimes hediondo

Tipo de curso: Apostilas PDF.
Ao final do curso, você receberá o certificado por e-mail. Caso tenha interesse em receber o certificado impresso, entregue pelos Correios na sua casa, é necessário selecionar esta opção no campo “Escolha a forma de receber o seu certificado”.