Curso de Princípios Básicos da Legislação Penal Extravagante com Certificado Válido em todo Brasil

R$ 49,00

Todos os Cursos têm base legal constituída pelo Decreto Presidencial nº 5.154 e nossa metodologia segue as normas do MEC através da Resolução CNE nº 04/99. E nosso Certificado é emitido de acordo com a Lei Nº 9394/96, art. 67 e 87, Inciso III, O Decreto Nº 5154/04, Parecer Nº 64/2004 – CEDF e a Deliberação CCE 14/97.

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O Curso de Princípios Básicos da Legislação Penal Extravagante com Certificado é composto pelo seguinte conteúdo:

  • Juizados especiais criminais – Visão abreviada e atual da lei 9099/95
  • A lei no 10.259 – avanços e recuos
  • Lei Nº 9.455 – crime de tortura
  • Lei penal militar: Lei penal especial ou lei penal extravagante
  • A seletividade penal na nova lei de drogas
  • Lei 7210/84 – Lei de execução penal
  • Informativo 650 do Supremo Tribunal Federal
  • Crime organizado
  • Estatuto do desarmamento comentado
  • Aspectos constitucionais, pontos controvertidos e polêmicos da lei de Crimes Hediondos
  • Crime hediondo e progressão de regime prisional – A lei nº 11.464/2007 à luz da política criminal.

Tipo de curso: Apostilas PDF.
Ao final do curso, você receberá o certificado por e-mail. Caso tenha interesse em receber o certificado impresso, entregue pelos Correios na sua casa, é necessário selecionar esta opção no campo “Escolha a forma de receber o seu certificado”.